Diferença para o parcelamento
O parcelamento apenas divide a dívida em prestações. Na transação, além de prazos mais longos, a lei admite descontos sobre multas, juros e encargos, conforme a situação de cada devedor.
Os descontos dependem da classificação da dívida pela Procuradoria, que considera a capacidade de pagamento do devedor. Em regra, não incidem sobre o valor principal do tributo.
Lei nº 13.988/2020 e Código Tributário Nacional, art. 171.
Limites na dívida com a União
- Regra geralDescontos de até 65% sobre o valor da dívida e pagamento em até 120 meses.
- Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porteDescontos de até 70% e pagamento em até 145 meses.
- Débitos do Simples NacionalTambém podem ser objeto de transação, conforme a Lei Complementar nº 174/2020.
Edital em vigor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mantém aberto um edital de transação por adesão para dívidas de até R$ 45 milhões. O prazo para aderir vai até 29 de janeiro de 2027, pelo portal Regularize.
Entram as dívidas inscritas em dívida ativa da União até 3 de julho de 2026. As condições variam conforme a modalidade e o perfil do devedor. Os detalhes estão no artigo Transação tributária 2026: quem pode aderir ao edital da PGFN e até quando.
Edital PGDAU nº 6/2026, com as alterações do Edital nº 10/2026. Informações conferidas em 10 de novembro de 2026.
Como funciona, passo a passo
- 1. Levantamento das dívidasConsulta de todas as inscrições em dívida ativa, com valores, datas e situação de cada uma.
- 2. Conferência antes de negociarVerificação de prescrição, de cobranças em duplicidade e de erros de cálculo. Aderir à transação significa reconhecer a dívida, então essa análise vem primeiro.
- 3. Capacidade de pagamentoA Procuradoria classifica cada devedor conforme a capacidade de pagar, e os descontos dependem dessa classificação. É possível pedir a revisão, com documentos.
- 4. Escolha da modalidade e adesãoSimulação das opções disponíveis, adesão pelo portal e pagamento da entrada, quando houver.
- 5. Cumprimento do acordoPagamento das parcelas em dia e manutenção das condições assumidas até o fim.
Pontos importantes
- Modalidades diferentesA transação pode ser feita por adesão a editais com condições padronizadas ou por proposta individual, conforme o caso.
- Estados e municípios têm regras própriasDívidas de ICMS, IPVA, IPTU e ISS seguem as leis de cada estado ou município, com condições diferentes das federais.
- Vale também para dívidas em execução fiscalDébitos já cobrados na Justiça, em execução fiscal, podem ser incluídos na negociação.
- O acordo precisa ser cumpridoO descumprimento leva à rescisão da transação e à retomada da cobrança.
Dúvidas frequentes
- A transação reduz o valor principal da dívida?Em regra, não. Os descontos recaem sobre juros, multas e encargos, e a lei veda a redução do valor principal do tributo (Lei nº 13.988/2020, art. 11).
- MEI pode fazer transação?Sim. O microempreendedor individual tem acesso às condições previstas para microempresas, e há editais voltados especificamente a esse público.
- O que acontece se eu atrasar as parcelas?O atraso, nas condições previstas em cada edital, leva à rescisão. O devedor perde os descontos, a cobrança é retomada e fica impedido de fazer nova transação por dois anos (Lei nº 13.988/2020, art. 4º).
- Dívida ainda na Receita Federal, sem inscrição em dívida ativa, entra?Os editais da Procuradoria alcançam as dívidas já inscritas. Para débitos ainda na Receita Federal existem modalidades próprias, com regras diferentes.
- Tenho dívida no Simples Nacional. Posso ser excluído do regime?A existência de débitos pode levar à exclusão do Simples. Regularizar a dívida, por transação ou parcelamento, é uma das formas de evitar isso (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, V).
Artigos sobre o tema
- Transação tributária 2026: quem pode aderir ao edital da PGFN e até quandoPrazo de adesão, modalidades, descontos e cuidados do edital em vigor.
- Transação tributária ou parcelamento: qual a diferença?As diferenças, os limites da lei e os cuidados antes de aderir.
- Prescrição na execução fiscal: quando a dívida não pode mais ser cobradaComo se conta o prazo de cinco anos, o que interrompe a contagem e o que é a prescrição intercorrente.