Leonardo Leon Martha, advogado tributarista

Para aposentados e pensionistas

Isenção de Imposto de Renda por doença grave

A lei isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das doenças graves previstas no rol legal.

Quem pode ter direito

Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com uma das doenças listadas na lei. A isenção vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria.

Ela alcança os valores recebidos da aposentadoria, da pensão ou da reforma. Não se aplica ao salário de quem continua trabalhando, conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.037.

Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV.

Doenças previstas em lei

  • Neoplasia maligna (câncer)
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Alienação mental
  • Esclerose múltipla
  • Cegueira
  • Nefropatia grave
  • Hepatopatia grave
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Moléstia profissional
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida
  • Doença de Paget em estado avançado
  • Contaminação por radiação
  • Fibrose cística (mucoviscidose)

Como pedir a isenção

  • Pedido à fonte pagadoraO pedido é feito ao órgão que paga o benefício, como o INSS ou o regime próprio do servidor, com laudo pericial emitido por serviço médico oficial (Lei nº 9.250/1995, art. 30).
  • Pedido na JustiçaQuando o pedido é negado ou demora, a isenção pode ser buscada judicialmente. Nesse caso, a doença pode ser comprovada também por laudos e exames particulares (Súmula 598 do STJ).
  • Documentos que costumam ser necessáriosLaudos e exames com a data do diagnóstico, carta de concessão do benefício, comprovantes de rendimentos e as declarações de Imposto de Renda dos últimos anos.

Restituição do que já foi descontado

A isenção vale desde a data do diagnóstico da doença, e não apenas a partir do pedido. O imposto retido depois dessa data pode ser restituído, respeitado o limite dos últimos cinco anos.

Por isso é importante que o laudo indique quando a doença foi diagnosticada.

Código Tributário Nacional, art. 168.

Pontos importantes

  • Não é preciso ter sintomas atuaisO STJ entende que a isenção não depende de a doença estar ativa ou de ter havido recidiva (Súmula 627).
  • O laudo oficial não é a única provaNa via judicial, a doença pode ser demonstrada por outros meios, como laudos e exames particulares (Súmula 598 do STJ).
  • A lista de doenças é fechadaSegundo o STJ, doenças que não constam da lei não geram a isenção, ainda que graves (Tema 250).

Dúvidas frequentes

  • Quem já tratou a doença e está bem continua com direito?Sim. A isenção não exige que a doença esteja ativa nem que haja sintomas no momento do pedido.
  • Vale para a previdência privada?Sim. A isenção também alcança a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar.
  • Quem continua trabalhando tem isenção sobre o salário?Não. A isenção alcança apenas os valores de aposentadoria, pensão ou reforma.
  • Quem é isento precisa entregar a declaração anual?A isenção não dispensa a declaração, por si só. Quem se enquadra em algum critério de obrigatoriedade continua declarando e informa os rendimentos na ficha de isentos.

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