Quem pode ter direito
Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com uma das doenças listadas na lei. A isenção vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria.
Ela alcança os valores recebidos da aposentadoria, da pensão ou da reforma. Não se aplica ao salário de quem continua trabalhando, conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.037.
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV.
Doenças previstas em lei
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Cegueira
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Moléstia profissional
- Síndrome da imunodeficiência adquirida
- Doença de Paget em estado avançado
- Contaminação por radiação
- Fibrose cística (mucoviscidose)
Como pedir a isenção
- Pedido à fonte pagadoraO pedido é feito ao órgão que paga o benefício, como o INSS ou o regime próprio do servidor, com laudo pericial emitido por serviço médico oficial (Lei nº 9.250/1995, art. 30).
- Pedido na JustiçaQuando o pedido é negado ou demora, a isenção pode ser buscada judicialmente. Nesse caso, a doença pode ser comprovada também por laudos e exames particulares (Súmula 598 do STJ).
- Documentos que costumam ser necessáriosLaudos e exames com a data do diagnóstico, carta de concessão do benefício, comprovantes de rendimentos e as declarações de Imposto de Renda dos últimos anos.
Restituição do que já foi descontado
A isenção vale desde a data do diagnóstico da doença, e não apenas a partir do pedido. O imposto retido depois dessa data pode ser restituído, respeitado o limite dos últimos cinco anos.
Por isso é importante que o laudo indique quando a doença foi diagnosticada.
Código Tributário Nacional, art. 168.
Pontos importantes
- Não é preciso ter sintomas atuaisO STJ entende que a isenção não depende de a doença estar ativa ou de ter havido recidiva (Súmula 627).
- O laudo oficial não é a única provaNa via judicial, a doença pode ser demonstrada por outros meios, como laudos e exames particulares (Súmula 598 do STJ).
- A lista de doenças é fechadaSegundo o STJ, doenças que não constam da lei não geram a isenção, ainda que graves (Tema 250).
Dúvidas frequentes
- Quem já tratou a doença e está bem continua com direito?Sim. A isenção não exige que a doença esteja ativa nem que haja sintomas no momento do pedido.
- Vale para a previdência privada?Sim. A isenção também alcança a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar.
- Quem continua trabalhando tem isenção sobre o salário?Não. A isenção alcança apenas os valores de aposentadoria, pensão ou reforma.
- Quem é isento precisa entregar a declaração anual?A isenção não dispensa a declaração, por si só. Quem se enquadra em algum critério de obrigatoriedade continua declarando e informa os rendimentos na ficha de isentos.
Artigos sobre o tema
- Isenção de IR por doença grave: dúvidas comunsSintomas, laudo, previdência privada, restituição e declaração anual.