O que pode acontecer
Depois da citação, o devedor tem prazo curto para pagar ou garantir a dívida. Sem isso, a Justiça pode determinar o bloqueio de valores em conta bancária e a penhora de bens, como imóveis e veículos.
Em algumas situações, a cobrança também pode ser direcionada aos sócios da empresa.
Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).
Pontos que costumam ser relevantes
- PrescriçãoO Fisco tem prazo para cobrar. Dívidas antigas ou processos parados por muito tempo podem estar prescritos.
- Responsabilidade dos sóciosO simples não pagamento do tributo pela empresa não torna o sócio responsável, por si só (Súmula 430 do STJ).
- Bens protegidosAlguns bens e valores, como o imóvel de moradia da família e salários, têm proteção legal contra penhora, com exceções previstas em lei.
- NegociaçãoMesmo durante a execução, pode ser possível regularizar a dívida por transação tributária ou parcelamento.
Por que agir cedo
Os prazos na execução fiscal são curtos, e o bloqueio de contas pode acontecer logo no início do processo. Buscar orientação assim que chega a citação amplia as possibilidades de defesa.