Leonardo Leon Martha, advogado tributarista

Para pessoas físicas e empresas

Defesa em execução fiscal para pessoas físicas e empresas

É a ação judicial que a União, os estados e os municípios usam para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa, como tributos e multas.

O que é a execução fiscal

É o processo em que a União, um estado ou um município cobra na Justiça uma dívida inscrita em dívida ativa: IPTU, ISS, ICMS, Imposto de Renda, contribuições, taxas e multas.

A cobrança se apoia na Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento emitido pelo próprio Fisco. Por isso o processo já começa na fase de cobrança, sem discussão prévia sobre a dívida. Cabe ao devedor apresentar a defesa.

Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

O que acontece depois da citação

Depois de citado, o devedor tem cinco dias para pagar a dívida ou garantir a execução, por exemplo com depósito ou indicação de bens.

Sem isso, a Justiça pode determinar o bloqueio de valores em conta bancária e a penhora de bens, como imóveis e veículos. A dívida também pode ser protestada em cartório e impedir a emissão de certidão negativa.

Em algumas situações, a cobrança pode ser direcionada aos sócios da empresa.

Lei nº 6.830/1980, arts. 8º a 11.

Formas de defesa

  • Exceção de pré-executividadePetição apresentada no próprio processo, sem necessidade de garantir a dívida. Serve para questões que o juiz pode conhecer de ofício e que se provam só com documentos, como prescrição e nulidade da certidão (Súmula 393 do STJ).
  • Embargos à execuçãoÉ a defesa mais ampla, em que se pode discutir a dívida por inteiro. Em regra exige a garantia da execução e deve ser apresentada em 30 dias (Lei nº 6.830/1980, art. 16).
  • Ação anulatóriaAção própria para discutir a dívida, que pode ser proposta antes ou durante a execução.
  • NegociaçãoMesmo com o processo em andamento, pode ser possível regularizar a dívida por transação tributária ou parcelamento.

Pontos que costumam ser relevantes

  • PrescriçãoO Fisco tem prazo para cobrar. Dívidas antigas ou processos parados por muito tempo podem estar prescritos.
  • Responsabilidade dos sóciosO simples não pagamento do tributo pela empresa não torna o sócio responsável, por si só (Súmula 430 do STJ).
  • Bens protegidosAlguns bens e valores, como o imóvel de moradia da família e salários, têm proteção legal contra penhora, com exceções previstas em lei.
  • Regularidade da certidãoA CDA precisa indicar corretamente o devedor, a origem da dívida, o valor e a forma de calcular os juros. Falhas nesses requisitos podem comprometer a cobrança.

Dúvidas frequentes

  • Preciso pagar ou depositar a dívida para me defender?Nem sempre. A exceção de pré-executividade não exige garantia. Os embargos à execução, em regra, exigem.
  • Minha conta foi bloqueada. O que posso fazer?Valores protegidos por lei, como salário, aposentadoria e poupança de até 40 salários mínimos, podem ser liberados. O pedido é feito no processo, com os documentos que comprovam a origem do dinheiro, e o prazo para isso é curto (Código de Processo Civil, arts. 833 e 854).
  • A dívida é antiga. Ela está prescrita?Não necessariamente. O que decide é a contagem do prazo, que pode ter sido interrompida por um parcelamento ou pelo próprio processo. É preciso conferir as datas no caso concreto.
  • Posso negociar com a execução em andamento?Sim. O parcelamento e a transação suspendem a cobrança enquanto estiverem sendo cumpridos (Código Tributário Nacional, art. 151, VI).
  • O processo é de outra cidade ou estado. Consigo atendimento?Sim. Os processos são eletrônicos, e o atendimento pode ser feito a distância, com envio dos documentos por meio digital.

Por que agir cedo

Os prazos na execução fiscal são curtos, e o bloqueio de contas pode acontecer logo no início do processo. Buscar orientação assim que chega a citação amplia as possibilidades de defesa.

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