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Execução fiscal

Prescrição na execução fiscal: quando a dívida não pode mais ser cobrada

O Fisco não tem prazo ilimitado para cobrar. Mas dívida antiga não é sinônimo de dívida prescrita: o que decide é a contagem do prazo, e ela tem regras próprias.

Leonardo Leon Martha · OAB/MS 31.45822 de outubro de 20267 min de leitura

O prazo de cinco anos

Depois de constituída a dívida, o Fisco tem, em regra, cinco anos para cobrá-la na Justiça. Passado esse prazo sem que a cobrança avance como a lei exige, ocorre a prescrição. No direito tributário, a prescrição extingue o próprio crédito: a dívida deixa de existir, e não apenas de poder ser cobrada.

CTN, arts. 156, V, e 174.

Quando o prazo começa a contar

O ponto de partida depende de como a dívida foi constituída:

  • Tributos declarados pelo próprio contribuinte, como os informados em declarações mensais da empresa. O prazo começa na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que ocorrer por último.
  • Tributos lançados pelo Fisco, como um auto de infração. O prazo começa quando o lançamento se torna definitivo, depois da notificação e do fim de eventual discussão administrativa.
  • IPTU. O prazo começa no dia seguinte ao vencimento previsto para o pagamento. O parcelamento oferecido automaticamente no carnê não interrompe essa contagem.

Súmula 436 do STJ; STJ, Temas 383 e 980.

O que interrompe a contagem

Quando a prescrição é interrompida, o prazo de cinco anos volta a contar do zero. As causas mais comuns são:

  • O despacho do juiz que manda citar o devedor. Seu efeito retroage à data em que a execução foi proposta, desde que a demora na citação não seja culpa do próprio Fisco.
  • O reconhecimento da dívida pelo devedor, como um pedido de parcelamento. Enquanto o parcelamento é cumprido, a cobrança fica suspensa. Se ele for rescindido, o prazo recomeça.

Por isso, uma dívida de muitos anos atrás pode continuar sendo cobrada normalmente, se houve parcelamento ou se a execução foi proposta a tempo.

CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único; Súmula 106 do STJ.

A prescrição intercorrente

É a prescrição que acontece durante o processo, quando a execução fica parada porque o devedor ou seus bens não foram encontrados. Funciona assim:

  • A partir do momento em que o Fisco toma ciência de que não encontrou o devedor ou bens penhoráveis, o processo fica suspenso por um ano.
  • Terminado esse ano, começa a correr o prazo de cinco anos, mesmo sem um despacho formal de arquivamento.
  • Simples pedidos do Fisco não interrompem esse prazo. O que interrompe é a citação ou a efetiva localização de bens, como uma penhora ou um bloqueio de valores.

Vencido o prazo, o juiz pode reconhecer a prescrição, inclusive por iniciativa própria, depois de ouvir o Fisco.

Lei nº 6.830/1980, art. 40; STJ, Tema 566; STF, Tema 390.

Como a prescrição é alegada

Em geral, a prescrição pode ser comprovada só com documentos: as datas da dívida, do ajuizamento, do despacho de citação e das movimentações do processo. Nesses casos, ela pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantir a execução, além dos demais meios de defesa.

Como a prescrição extingue o crédito tributário, o STJ entende que o valor pago depois de consumada a prescrição pode ser restituído.

Súmula 393 do STJ.

Execuções de pequeno valor

Mesmo sem prescrição, execuções fiscais de baixo valor podem ser encerradas. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça determina a extinção das execuções de valor inferior a R$ 10 mil, quando propostas, que estejam há mais de um ano sem movimentação útil, sem citação do devedor ou sem bens penhoráveis encontrados.

STF, Tema 1.184; Resolução CNJ nº 547/2024.

O que vale conferir no seu caso

  • A data de vencimento ou de constituição de cada dívida cobrada.
  • A data em que a execução foi proposta e a do despacho que mandou citar.
  • Se houve parcelamento, quando começou e quando foi rescindido.
  • Por quanto tempo o processo ficou parado sem encontrar você ou seus bens.

Essas informações estão na certidão de dívida ativa e no próprio processo. Com elas em mãos, é possível verificar se toda a dívida, ou parte dela, já está prescrita.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

Para análise do seu caso, entre em contato e envie seus documentos.