O que é a citação
A execução fiscal é a ação que a União, os estados e os municípios usam para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa, como impostos, taxas e multas. A citação é o momento em que o devedor é comunicado oficialmente dessa cobrança. Ela pode chegar por carta com aviso de recebimento, por oficial de justiça ou, no caso de empresas, pelo sistema eletrônico do tribunal.
O prazo de cinco dias
Depois de citado, o devedor tem cinco dias para pagar a dívida ou garantir a execução. A garantia pode ser feita por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora.
Se nada for feito nesse prazo, a Justiça pode determinar a penhora de bens. É comum que isso comece pelo bloqueio eletrônico de valores em contas bancárias.
Lei nº 6.830/1980, arts. 8º e 9º.
As formas de defesa
- Embargos à execução. É a defesa completa, em que se pode discutir praticamente toda a cobrança. Em regra, exige que a execução esteja garantida, e o prazo de 30 dias começa a contar a partir da garantia.
- Exceção de pré-executividade. É uma defesa mais simples, que não depende de garantia. Serve para questões que podem ser comprovadas só com documentos e que o juiz pode analisar por conta própria, como a prescrição ou um defeito evidente na certidão de dívida ativa.
Lei nº 6.830/1980, art. 16; Súmula 393 do STJ.
O que vale conferir
- Prescrição. O Fisco tem, em regra, cinco anos para cobrar a dívida depois de constituída. Se o processo ficar parado por muito tempo sem que se encontrem bens, também pode ocorrer a chamada prescrição intercorrente.
- Se a dívida já foi paga ou parcelada. Não é raro que a cobrança inclua valores quitados ou incluídos em parcelamento.
- A inclusão de sócios. O simples não pagamento do tributo pela empresa não torna o sócio responsável, por si só.
- Valores protegidos. Salários e aposentadorias, além de valores em poupança até 40 salários mínimos, têm proteção contra penhora, com exceções previstas em lei.
CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Súmula 430 do STJ; CPC, art. 833, IV e X.
Negociar também é um caminho
Mesmo com a execução em andamento, pode ser possível regularizar a dívida por parcelamento ou por transação tributária. Enquanto o acordo é cumprido, a cobrança fica suspensa.
O que evitar
- Ignorar a citação. O prazo continua correndo, e o bloqueio de contas pode acontecer sem novo aviso.
- Transferir bens depois da inscrição em dívida ativa. A lei presume fraudulenta a venda ou doação de bens feita por quem tem dívida inscrita, o que pode anular o negócio.
CTN, art. 185.