O parcelamento
O parcelamento divide a dívida em prestações mensais. Em regra, não há desconto: o valor é o total devido, com juros e multas, apenas dividido no tempo. No âmbito federal, o parcelamento comum admite até 60 parcelas mensais.
Lei nº 10.522/2002, art. 10.
A transação tributária
A transação é um acordo entre o contribuinte e o Fisco, com concessões dos dois lados. Além de prazos mais longos e entrada facilitada, ela pode trazer descontos sobre multas, juros e encargos.
Na dívida ativa da União, a lei admite descontos de até 65% do valor total e pagamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, os limites sobem para até 70% e 145 meses. Em regra, o desconto não atinge o valor principal do tributo.
CTN, art. 171; Lei nº 13.988/2020, art. 11.
Como as condições são definidas
Na transação federal, os descontos dependem da classificação da dívida, feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base na capacidade de pagamento do contribuinte e na chance de recuperação do crédito. Quanto mais difícil a recuperação, maiores costumam ser os descontos oferecidos.
Portaria PGFN nº 6.757/2022.
| Parcelamento comum | Transação | |
|---|---|---|
| Desconto | Em regra, não há | Sobre multas, juros e encargos, conforme o caso |
| Prazo federal | Até 60 meses | Até 120 meses, ou 145 para PF, ME e EPP |
| Condições | Padronizadas | Dependem da classificação da dívida e do edital |
| Disponibilidade | Permanente | Por editais com prazo ou por proposta individual |
Cuidados antes de aderir
- O acordo precisa ser cumprido. Na transação federal, o descumprimento leva à rescisão, à retomada da cobrança integral e ao impedimento de fazer nova transação por dois anos.
- Ações judiciais sobre a dívida. Em geral, é preciso desistir das discussões judiciais sobre os débitos incluídos no acordo.
- Prazos dos editais. As modalidades por adesão valem por períodos definidos. O Edital PGFN nº 6/2026, por exemplo, teve adesão até 30 de setembro de 2026. Novos editais costumam ser publicados ao longo do ano.
- Estados e municípios. Dívidas de ICMS, IPVA, IPTU e ISS seguem leis próprias de cada ente, com condições diferentes das federais.
Lei nº 13.988/2020, art. 4º, § 4º.
Qual escolher?
Depende da classificação da dívida, do valor, da capacidade de pagamento e dos editais em vigor no momento. Comparar as opções antes de aderir evita aceitar condições piores do que as disponíveis.
O edital em vigor na União, com prazo de adesão e condições, está em Transação tributária 2026: quem pode aderir ao edital da PGFN e até quando.