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Transação tributária

Transação tributária ou parcelamento: qual a diferença?

Os dois servem para regularizar dívidas com o Fisco, mas funcionam de forma bem diferente. Saber qual se aplica ao seu caso pode mudar bastante o valor final.

Leonardo Leon Martha · OAB/MS 31.45822 de outubro de 20265 min de leitura

O parcelamento

O parcelamento divide a dívida em prestações mensais. Em regra, não há desconto: o valor é o total devido, com juros e multas, apenas dividido no tempo. No âmbito federal, o parcelamento comum admite até 60 parcelas mensais.

Lei nº 10.522/2002, art. 10.

A transação tributária

A transação é um acordo entre o contribuinte e o Fisco, com concessões dos dois lados. Além de prazos mais longos e entrada facilitada, ela pode trazer descontos sobre multas, juros e encargos.

Na dívida ativa da União, a lei admite descontos de até 65% do valor total e pagamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, os limites sobem para até 70% e 145 meses. Em regra, o desconto não atinge o valor principal do tributo.

CTN, art. 171; Lei nº 13.988/2020, art. 11.

Como as condições são definidas

Na transação federal, os descontos dependem da classificação da dívida, feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base na capacidade de pagamento do contribuinte e na chance de recuperação do crédito. Quanto mais difícil a recuperação, maiores costumam ser os descontos oferecidos.

Portaria PGFN nº 6.757/2022.

Parcelamento comumTransação
DescontoEm regra, não háSobre multas, juros e encargos, conforme o caso
Prazo federalAté 60 mesesAté 120 meses, ou 145 para PF, ME e EPP
CondiçõesPadronizadasDependem da classificação da dívida e do edital
DisponibilidadePermanentePor editais com prazo ou por proposta individual

Cuidados antes de aderir

  • O acordo precisa ser cumprido. Na transação federal, o descumprimento leva à rescisão, à retomada da cobrança integral e ao impedimento de fazer nova transação por dois anos.
  • Ações judiciais sobre a dívida. Em geral, é preciso desistir das discussões judiciais sobre os débitos incluídos no acordo.
  • Prazos dos editais. As modalidades por adesão valem por períodos definidos. O Edital PGFN nº 6/2026, por exemplo, teve adesão até 30 de setembro de 2026. Novos editais costumam ser publicados ao longo do ano.
  • Estados e municípios. Dívidas de ICMS, IPVA, IPTU e ISS seguem leis próprias de cada ente, com condições diferentes das federais.

Lei nº 13.988/2020, art. 4º, § 4º.

Qual escolher?

Depende da classificação da dívida, do valor, da capacidade de pagamento e dos editais em vigor no momento. Comparar as opções antes de aderir evita aceitar condições piores do que as disponíveis.

O edital em vigor na União, com prazo de adesão e condições, está em Transação tributária 2026: quem pode aderir ao edital da PGFN e até quando.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

Para análise do seu caso, entre em contato e envie seus documentos.