O essencial
- Prazo: a adesão pode ser feita até as 19h de 29 de janeiro de 2027.
- Onde: somente pela internet, no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Quais dívidas: as inscritas em dívida ativa da União até 3 de julho de 2026, de devedores com até R$ 45 milhões em dívidas.
- Quem: pessoas físicas e empresas, incluídos MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.
Edital PGDAU nº 6/2026, com as alterações do Edital nº 10/2026; Lei nº 13.988/2020.
As modalidades do edital
O edital reúne modalidades com condições diferentes. A que se aplica a cada devedor depende do valor e da idade da dívida, do perfil de quem deve e da classificação feita pela Procuradoria.
| Modalidade | Entrada | Saldo | Desconto |
|---|---|---|---|
| Capacidade de pagamento | 6% da dívida, em até 12 parcelas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, ou até 6 para as demais empresas | Até 133 parcelas, ou até 114 para as demais empresas | Até 100% dos juros, multas e encargos, limitado a 70% do total da dívida, ou a 65% para as demais empresas |
| Dívidas de difícil recuperação | 5% da dívida, em até 12 parcelas | Até 133 parcelas, ou até 108 para as demais empresas | Os mesmos limites de 70% e 65% |
| Pequeno valor | 5% da dívida, em até 5 parcelas, ou pagamento à vista | De 7 a 55 parcelas | De 30% a 50%, maior quanto menor o prazo |
A modalidade de pequeno valor é voltada a pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas de até 60 salários mínimos, inscritas até 1º de outubro de 2025. O edital também prevê condições próprias para dívidas garantidas por seguro-garantia ou carta de fiança.
Para contribuições previdenciárias, o prazo total fica limitado a 60 meses, por regra da Constituição.
Constituição Federal, art. 195, § 11.
Como o desconto é definido
Os percentuais da tabela são tetos. O desconto de cada caso depende da capacidade de pagamento do devedor, calculada pela Procuradoria a partir das informações que ela tem sobre renda, faturamento e patrimônio.
Em regra, os descontos são reservados às dívidas classificadas como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Quem discorda da classificação pode pedir a revisão, com documentos que demonstrem a situação real.
Em qualquer hipótese, o desconto recai sobre juros, multas e encargos. O valor principal do tributo não é reduzido.
Lei nº 13.988/2020, art. 11.
Passo a passo da adesão
- Consulte as dívidas. No portal Regularize, verifique todas as inscrições em seu nome ou em nome da empresa.
- Confira a dívida antes de negociar. Veja se há prescrição, cobrança em duplicidade ou erro de cálculo.
- Simule. O próprio portal mostra as modalidades disponíveis para o seu caso, com entrada, parcelas e desconto.
- Faça a adesão e pague a entrada. A transação só se confirma com o pagamento da primeira parcela.
- Mantenha as parcelas em dia. O atraso pode levar à rescisão do acordo.
Cuidados antes de aderir
- Aderir é reconhecer a dívida. A transação exige a confissão do débito e a desistência de discussões sobre ele. Se a dívida estiver prescrita ou tiver sido cobrada com erro, vale discutir isso antes. Veja como funciona a prescrição.
- A parcela precisa caber no orçamento até o fim. Com a rescisão, o devedor perde os descontos, a cobrança é retomada e ele fica impedido de fazer nova transação por dois anos.
- Garantias e penhoras, em regra, são mantidas. Bens já penhorados em execução fiscal costumam permanecer vinculados até a quitação.
- Compare com o parcelamento comum. Em alguns casos ele é suficiente. Veja as diferenças entre transação e parcelamento.
Lei nº 13.988/2020, arts. 3º e 4º.
E as dívidas com o estado e o município?
O edital da PGFN vale apenas para dívidas com a União. Dívidas de ICMS, IPVA, IPTU e ISS seguem as leis de cada estado ou município, que podem ter programas próprios de negociação, com regras e prazos diferentes.
Texto atualizado em 10 de novembro de 2026. As condições podem ser alteradas por novos editais. Confira sempre as regras em vigor no portal da PGFN.