Todos os artigos

Transação tributária

Transação tributária 2026: quem pode aderir ao edital da PGFN e até quando

O edital de transação por adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi prorrogado e aceita adesões até 29 de janeiro de 2027. Veja quem pode participar, quais são as condições e o que conferir antes de aderir.

Leonardo Leon Martha · OAB/MS 31.45810 de novembro de 20266 min de leitura

O essencial

  • Prazo: a adesão pode ser feita até as 19h de 29 de janeiro de 2027.
  • Onde: somente pela internet, no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
  • Quais dívidas: as inscritas em dívida ativa da União até 3 de julho de 2026, de devedores com até R$ 45 milhões em dívidas.
  • Quem: pessoas físicas e empresas, incluídos MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

Edital PGDAU nº 6/2026, com as alterações do Edital nº 10/2026; Lei nº 13.988/2020.

As modalidades do edital

O edital reúne modalidades com condições diferentes. A que se aplica a cada devedor depende do valor e da idade da dívida, do perfil de quem deve e da classificação feita pela Procuradoria.

ModalidadeEntradaSaldoDesconto
Capacidade de pagamento6% da dívida, em até 12 parcelas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, ou até 6 para as demais empresasAté 133 parcelas, ou até 114 para as demais empresasAté 100% dos juros, multas e encargos, limitado a 70% do total da dívida, ou a 65% para as demais empresas
Dívidas de difícil recuperação5% da dívida, em até 12 parcelasAté 133 parcelas, ou até 108 para as demais empresasOs mesmos limites de 70% e 65%
Pequeno valor5% da dívida, em até 5 parcelas, ou pagamento à vistaDe 7 a 55 parcelasDe 30% a 50%, maior quanto menor o prazo

A modalidade de pequeno valor é voltada a pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas de até 60 salários mínimos, inscritas até 1º de outubro de 2025. O edital também prevê condições próprias para dívidas garantidas por seguro-garantia ou carta de fiança.

Para contribuições previdenciárias, o prazo total fica limitado a 60 meses, por regra da Constituição.

Constituição Federal, art. 195, § 11.

Como o desconto é definido

Os percentuais da tabela são tetos. O desconto de cada caso depende da capacidade de pagamento do devedor, calculada pela Procuradoria a partir das informações que ela tem sobre renda, faturamento e patrimônio.

Em regra, os descontos são reservados às dívidas classificadas como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Quem discorda da classificação pode pedir a revisão, com documentos que demonstrem a situação real.

Em qualquer hipótese, o desconto recai sobre juros, multas e encargos. O valor principal do tributo não é reduzido.

Lei nº 13.988/2020, art. 11.

Passo a passo da adesão

  • Consulte as dívidas. No portal Regularize, verifique todas as inscrições em seu nome ou em nome da empresa.
  • Confira a dívida antes de negociar. Veja se há prescrição, cobrança em duplicidade ou erro de cálculo.
  • Simule. O próprio portal mostra as modalidades disponíveis para o seu caso, com entrada, parcelas e desconto.
  • Faça a adesão e pague a entrada. A transação só se confirma com o pagamento da primeira parcela.
  • Mantenha as parcelas em dia. O atraso pode levar à rescisão do acordo.

Cuidados antes de aderir

  • Aderir é reconhecer a dívida. A transação exige a confissão do débito e a desistência de discussões sobre ele. Se a dívida estiver prescrita ou tiver sido cobrada com erro, vale discutir isso antes. Veja como funciona a prescrição.
  • A parcela precisa caber no orçamento até o fim. Com a rescisão, o devedor perde os descontos, a cobrança é retomada e ele fica impedido de fazer nova transação por dois anos.
  • Garantias e penhoras, em regra, são mantidas. Bens já penhorados em execução fiscal costumam permanecer vinculados até a quitação.
  • Compare com o parcelamento comum. Em alguns casos ele é suficiente. Veja as diferenças entre transação e parcelamento.

Lei nº 13.988/2020, arts. 3º e 4º.

E as dívidas com o estado e o município?

O edital da PGFN vale apenas para dívidas com a União. Dívidas de ICMS, IPVA, IPTU e ISS seguem as leis de cada estado ou município, que podem ter programas próprios de negociação, com regras e prazos diferentes.

Texto atualizado em 10 de novembro de 2026. As condições podem ser alteradas por novos editais. Confira sempre as regras em vigor no portal da PGFN.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

Para análise do seu caso, entre em contato e envie seus documentos.