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Isenção de IR

Isenção de IR por doença grave: dúvidas comuns

A isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doença grave ainda gera muitas dúvidas. Reunimos as mais frequentes, com a resposta da lei e da jurisprudência.

Leonardo Leon Martha · OAB/MS 31.45822 de outubro de 20265 min de leitura

Quem tem direito?

Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com uma das doenças listadas na lei, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla. A lista é fechada: segundo o STJ, doenças fora dela não geram a isenção, ainda que graves.

Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; STJ, Tema 250.

Preciso estar com sintomas?

Não. A isenção não depende de a doença estar ativa nem de ter havido recidiva. Quem foi diagnosticado e tratado continua tendo direito.

Súmula 627 do STJ.

Vale para quem ainda trabalha?

Não sobre o salário. A isenção alcança os valores recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma. Quem continua trabalhando paga Imposto de Renda normalmente sobre a remuneração da atividade.

STJ, Tema 1.037.

É obrigatório ter laudo oficial?

No pedido feito diretamente à fonte pagadora ou à Receita, a lei exige laudo pericial de serviço médico oficial. Na Justiça, a doença pode ser comprovada por outros meios, como laudos e exames particulares.

Lei nº 9.250/1995, art. 30; Súmula 598 do STJ.

Vale para a previdência privada?

Sim. A isenção também alcança a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, conforme as normas da Receita Federal e o entendimento do STJ.

Dá para recuperar o que já foi descontado?

Sim. A isenção pode retroagir à data em que a doença foi diagnosticada, e o imposto retido indevidamente pode ser restituído, respeitado o limite dos últimos cinco anos.

Quem é isento precisa declarar?

A isenção não dispensa, por si só, a entrega da declaração anual. Se a pessoa se enquadrar em algum critério de obrigatoriedade, continua declarando, e os rendimentos isentos são informados na ficha própria.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.

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