Quem tem direito?
Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com uma das doenças listadas na lei, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla. A lista é fechada: segundo o STJ, doenças fora dela não geram a isenção, ainda que graves.
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; STJ, Tema 250.
Preciso estar com sintomas?
Não. A isenção não depende de a doença estar ativa nem de ter havido recidiva. Quem foi diagnosticado e tratado continua tendo direito.
Súmula 627 do STJ.
Vale para quem ainda trabalha?
Não sobre o salário. A isenção alcança os valores recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma. Quem continua trabalhando paga Imposto de Renda normalmente sobre a remuneração da atividade.
STJ, Tema 1.037.
É obrigatório ter laudo oficial?
No pedido feito diretamente à fonte pagadora ou à Receita, a lei exige laudo pericial de serviço médico oficial. Na Justiça, a doença pode ser comprovada por outros meios, como laudos e exames particulares.
Lei nº 9.250/1995, art. 30; Súmula 598 do STJ.
Vale para a previdência privada?
Sim. A isenção também alcança a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, conforme as normas da Receita Federal e o entendimento do STJ.
Dá para recuperar o que já foi descontado?
Sim. A isenção pode retroagir à data em que a doença foi diagnosticada, e o imposto retido indevidamente pode ser restituído, respeitado o limite dos últimos cinco anos.
Quem é isento precisa declarar?
A isenção não dispensa, por si só, a entrega da declaração anual. Se a pessoa se enquadrar em algum critério de obrigatoriedade, continua declarando, e os rendimentos isentos são informados na ficha própria.